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RESOLUÇÃO Nº 591/2013

Dispõe sobre a apresentação de declaração de bens e valores ou do imposto sobre a renda pelos Magistrados e servidores do quadro ativo do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.429/92 e o acesso às referidas declarações.

RESOLVE: Art. 1º - Os Magistrados e servidores públicos do quadro ativo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ficam obrigados a apresentar declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, com indicação das fontes de renda, até o dia 31 de julho de cada ano.