AÇÃO COLETIVA PARA TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA ATIVOS E APOSENTADOS

26/05/2020

AÇÃO COLETIVA PARA TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA ATIVOS E APOSENTADOS , SINDICALIZADOS, RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ - RETIRADO APÓS DO TERMINO DO "VACATIO LEGIS"

 

Após decisão do STF - Supremo Tribunal Federal em sentença inédita, determinar que as ações coletivas de Sindicato, devem também suas decisões, serem somente para SINDICALIZADOS, obedecendo o Artigo 8º da Constituição Federal inciso III, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; sem a necessidade de procuração.

O Sindicato União, está propondo ação para restabelecer a AQ aos Servidores Oficiais de Justiça, que estavam recebendo em seus holerites, até que o vencimento do "vacatio legis", Vencido, passou a vigorar a lei do Nível Universitário.

Dúvidas remeta para: Advogada Marcela Pantoja Lopes e-mail:  marcela.lopes60@gmail.com ou cel: 11 - 951972567

 

 
 
 

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