Transformação do cargo de Agente Administrativo para Escrevente - ADI 5817 - STF -Começou no dia 10 de abril o julgamento, estamos acompanhando.

16/04/2020

Relator(a): MIN. ROSA WEBER
Órgão Julgador: Plenário
Lista: 104-2020
Processo: ADI 5817
Data início: 10/04/2020
Data prevista fim: 17/04/2020

 

Dispõe sobre a  transformação  e  a  extinção  dos cargos  de  Agente  Administrativo  Judiciário  do Tribunal de Justiça  do  Estado  de  S.Paulo,  nos termos do artigo 048, inciso X, da  Constituição Federal  e  do  artigo   019,   inciso   III,   da Constituição do Estado.

 

Começou no dia 10 de abril o julgamento, data prevista para ser finalizado dia 17 de abril, sendo que o voto da Relatora Ministra Rosa Weber julgou favorável a Procuradoria Geral da República.  Estamos acompanhando o voto dos outros Ministros.
 

 

 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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