Sindicato União esta trabalhando para destacar a emenda nº 2 - Previdência

09/12/2019

EMENDA Nº 2, À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2019

 

Acrescente-se ao artigo 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2019, os seguintes parágrafos:

“Artigo 5º – (...)

§ 8º Os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998 poderão optar pela redução da idade mínima de que trata o inciso I do caput em um dia de idade para cada dia de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto na combinação dos incisos II e IV do caput.

§ 9º Os servidores públicos que optarem pelo disposto no § 1º deste artigo contribuirão com 2 (dois) pontos percentuais à mais para o Regime Próprio de Previdência do Servidor.”

 

 


JUSTIFICATIVA

 


A presente emenda visa a corrigir uma injustiça praticada em face dos servidores públicos efetivos que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, uma vez que esses servidores já passaram por 3 (três) regras de transição e adentraram na vida laborativa muito cedo. Com esta emenda, poderão, sem que o Estado tenha qualquer tipo de perda de receita, se aposentar com um mínimo de respeito ao princípio da proporcionalidade. Além do mais, trata-se de redação que ressuscita proposta original apresentada em 2016 pelo então Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, atual Secretário de Estado da Fazenda.

Desta forma, contamos com o apoio dos Nobres Pares.

 

 

Sala das Sessões, em 19/11/2019.

 

a) Campos Machado a) Beth Sahão a) Luiz Fernando T. Ferreira a) Castello Branco a) Edna Macedo a) Enio Tatto a) Coronel Telhada a) Monica da Bancada Ativista a) Alex de Madureira a) Leci Brandão a) Sargento Neri a) Douglas Garcia a) Emidio de Souza a) Ed Thomas a) José Américo a) Tenente Coimbra a) Adriana Borgo a) Thiago Auricchio a) Coronel Nishikawa a) Professora Bebel a) Carlos Giannazi a) Marcio Nakashima a) Adalberto Freitas a) Professor Kenny a) Roberto Engler a) Dr. Jorge do Carmo a) Major Mecca a) Paulo Fiorilo a) Delegada Graciela a) Roque Barbiere a) Tenente Nascimento a) Teonilio Barba a) Delegado Olim a) Delegado Bruno Lima a) Leticia Aguiar a) Rodrigo Gambale a) Gil Diniz a) Márcia Lia 

 

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