Comissão apresenta relatório sobre a Reforma da Previdência Estadual-03-12-2019

04/12/2019

O relator Heni Ozi Cukier (NOVO) foi favorável à PEC 18/2019, às emendas 3 e 30 e contrário às demais emendas e ao substitutivo. Heni ressaltou alguns dos pontos principais da PEC: elevação da idade mínima de aposentadoria para 62 anos para mulheres, e 65 anos para os homens; limitação dos proventos ao teto estabelecido no Regime Geral de Previdência Social; manutenção da possibilidade de abono de permanência; vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário. Os funcionários que tenham ingressado no serviço público até o ano de 2003 terão assegurada a integralidade dos vencimentos, desde que respeitem a nova idade mínima de aposentadoria. Servidores que entraram após 2003 receberão 60% da média aritmética das contribuições. A PEC prevê também um tempo de pedágio (período adicional de contribuição) para que servidores que entraram após 2003 recebam 100% da média aritmética de seus vencimentos.

Para Heni Ozi, o atual modelo previdenciário é insustentável. "Em 2018 os cidadãos paulistas gastaram 34 bilhões com o Regime Próprio de Previdência Social para garantir a aposentadoria de 533 mil servidores. Contudo o Estado de São Paulo injetou apenas 33 bilhões na pasta de Educação, 24 bilhões na saúde e 11 bilhões em Segurança. O rombo do Regime Próprio de Previdência Social é de 22 bilhões sendo que cada cidadão do Estado destina o equivalente a 664 reais por ano para custear a previdência dos servidores inativos", afirmou o relator.

Mais severa

Janaina Paschoal (PSL) salientou que a reforma proposta pelo governador é mais severa do que a reforma federal. A deputada pediu apoio à emenda de sua autoria que visa equiparar a situação dos professores aos demais servidores especiais. Janaina Paschoal informou que, em reunião com representantes dos servidores, foi solicitado que constasse claramente no texto da PEC a manutenção dos direitos adquiridos.

Campos Machado (PTB) enumerou alguns dos problemas vistos por ele na PEC 18. Um exemplo dado foi que, na reforma federal, há a garantia expressa da manutenção do abono de permanência, enquanto o texto estadual consta que o servidor poderá fazer jus ao abono, o que dá margem à retirada desse abono. Para Campos Machado, é um risco o aumento da contribuição previdenciária para 14% constar em lei complementar e não na PEC, pois permite ao governador aumentar a alíquota posteriormente sem necessidade de reforma da Constituição.

Outro ponto destacado por Campos Machado é a falta de informações a respeito do impacto financeiro decorrente do projeto. O parlamentar salientou que se trata de requisito previsto tanto no Art. 25 da Constituição Estadual, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e informou que recorrerá ao Judiciário quanto a essa questão.

Emidio de Souza (PT) apresentou um voto em separado. "Das 41 emendas propostas pelos deputados, apenas duas foram acolhidas, 39 foram rejeitadas", ressaltou.

Por considerar a necessidade de uma análise mais minuciosa, o deputado Carlos Cezar pediu vista do relatório. Emidio de Souza considera a atitude negativa. "O pedido de vista vai acarretar a nomeação de um relator especial, o que para um projeto dessa magnitude é totalmente inconveniente".

O presidente da CCJR, Mauro Bragato (PSDB), destacou a busca por um acordo entre os deputados. "Começamos a discutir, ouvimos o relator e foi pedido vista para buscar um acordo no que seja possível. Há várias emendas rejeitadas, o que se quer é buscar um acordo".

Além dos citados estavam presentes os deputados Beth Sahão (PT), Carla Morando (PSDB), Carlão Pignatari (PSDB), Daniel José (NOVO), Daniel Soares (DEM), Gilmaci Santos (REPUBLICANOS), Marina Helou (REDE), Marta Costa (PSD), Monica da Bancada (PSOL), Ricardo Mellão (NOVO), Sergio Victor (NOVO), Tenente Nascimento (PSL), Teonilio Barba (PT) e Thiago Auricchio (PL). 

 Fonte: ALESP

 
 

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