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Após anos e anos de reivindicações, com a diversidade de seguimentos envolvidos, muitos atos, muitas manifestações, foi protocolado o projeto de lei que dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Importante destacar sobre o alcance:

§ 1º Esta Lei aplica-se:

I - à administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios;

II - aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

III - aos empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ingressos mediante concurso público, regidos pela

Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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