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O Projeto de Lei Complementar nº 28/2025 relativo aos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Projeto de Lei Complementar nº 32/2025 dos servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado foram aprovados na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e agora seguem para sanção do Governador Tarcísio de Freitas.

A aprovação representa um importante avanço na valorização dos servidores, ao reconhecer a qualificação profissional como elemento essencial para a melhoria dos serviços prestados à população. O adicional tem como objetivo incentivar a formação continuada, contemplando títulos acadêmicos e cursos de aperfeiçoamento.

 Percentuais de adicional sobre os vencimentos:

• 7,5% para Graduação;
• 10% para Especialização;
• 15% para Mestrado;
• 20% para Doutorado.

Link da alesp:

https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000620315