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RESOLUÇÃO N° 1.010/2026 - Dispõe sobre os procedimentos do Instituto do Acesso no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
27/03/2026
TJSP regulamenta o Instituto do Acesso, abrangido pela Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 1.217, de 12 de novembro de 2013, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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