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SGP - EXPEDIENTE DAS DIRETORIAS

RETIFICA a data de vigência dos quinquênios de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte dos servidores abaixo relacionados, em virtude do cômputo do período de  28.05.2020 a 31.12.2021 antes vedado por força do inciso IX do caput do artigo 8º da Lei

Complementar nº 173/2020, revogado pela Lei Complementar nº 226/2026, sendo que os pagamentos retroativos dependerão de autorização por Lei Estadual específica, conforme dispõe o artigo 2º da referida Lei Complementar.

DEJESP 24 de março de 2026 Ano XVIII - Edição 4404 - Subseção XIII – Benefícios

Adicional , a partir da pg. 105

Veja aqui: https://www.tjsp.jus.br/atc/dejesp/consultaSimples.do?cdVolume=4404&nuDiario=4404&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1