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PROJETO DE LEI DA CÂMARA
Nº 107, DE 2007
(nº 6782 de 2006, na Casa de origem) |
Discussão, em turno único, do
Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2007 (nº 6.782/2006,
na Casa de origem), que altera o art. 143 e acrescenta o
art. 143-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -
Código de Processo Civil, e altera o art. 274 do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código
de Processo Penal, a fim de instituir requisito para
investidura no cargo de Oficial de Justiça.
Parecer sob nº 187, de 2008, da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador
Osmar Dias, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação,
que apresenta.
Avulsos:
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Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
A matéria vai à sanção. |