16/05/2012-INVESTIGAÇÕES DA CNJ
Precatórios é uma das portas para corrupção na Justiça.

As investigações de irregularidade envolvendo o pagamento de precatórios foi um dos principais temas do discurso da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, em evento em Rio Branco (AC) na última segunda-feira (14/5). “Estamos preocupados com algumas portas que podem levar à corrupção no Judiciário, como a distribuição, os precatórios e os contratos de serviços de informática, pontos vulneráveis que a Corregedoria Nacional tem atacado por meio das inspeções”, disse.-Mais

COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS
Lei que parcela precatório tem inconstitucionalidade
Por Mariana Corrêa Monteiro Seccatto
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou o projeto de lei 940, de 2011, e publicou, em 9 de fevereiro de 2012, ainda que com alguns vetos, a Lei Estadual 17.082, que entrará em vigência no próximo dia 9 de maio.Referida Lei regulamenta o novo acordo direto de precatórios do Estado do Paraná, realizado através de conciliação entre o Estado e os titulares originais e cessionários dos referidos créditos. Além disso, a Lei estabelece políticas fazendárias, dando regramento sobre o parcelamento de débitos perante a Fazenda Estadual, decorrentes de ICMS, IPVA e ITCMD, e a hipótese de negociação destes débitos com os créditos de precatórios.Mais

15/05/2012-PROPOSTA DE SÚMULA
STF decide se derruba concessão de benefícios a juízes

De tanto os tribunais insistirem em conceder a juízes benefícios não previstos em lei, o Supremo Tribunal Federal viu a necessidade de edição de uma nova súmula vinculante. Editada no dia 12 de abril e publicada no dia 24, a Proposta de Súmula Vinculante 71 pretende tornar inconstitucionais a concessão de “vantagem não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional”, a Loman.- Mais

14/05/2012-PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Ministro concede liminar ao TJ-SP contra regra do CNJ

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar ao Tribunal de Justiça de São Paulo contra resolução do Conselho Nacional de Justiça, que exige o recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal em função do pagamento de precatórios. O ministro observou que não há norma que contemple a inclusão, nas sentenças condenatórias, das contribuições previdenciárias dirigidas aos estados da Federação. O pedido de liminar em Mandado de Segurança foi elaborado pelo advogado Marcelo Gatti Reis Lobo.-Mais

14/05/2012-STJ promove mudanças para facilitar relacionamento com o cidadão

A Lei de Acesso à Informação (LAI), que entra em vigor na próxima quarta-feira (16), representa um grande avanço na transparência do poder público brasileiro, por ter como pilar o princípio da publicidade máxima. A publicidade passa a ser a regra; o sigilo, a exceção.-Mais

14/05/2012-Negros só ganham mais em 4% das profissões

Renda das mulheres supera a dos homens em apenas 11% dos casos A renda média dos brasileiros que se autodeclararam pretos ou pardos ao IBGE superou a de brancos na mesma profissão em apenas 16 das 438 ocupações listadas pelo Censo 2010, informam Antônio Gois e Alessandra Duarte. A desigualdade é verificada também entre homens e mulheres, com elas superando eles em somente 49 setores. Apesar dessas disparidades, o Censo registra também avanços. Um levantamento feito pelo Laboratório de Estudos sobre Desigualdades Raciais da UFRJ revela que foram as mulheres negras as que obtiveram maior avanço na renda e escolaridade média na década passada.Desigualdade em trabalhos iguais. - Mais

14/05/2012- COLABORAÇÃO DO SERVIDOR É PRECIOSA

O Tribunal de Justiça de São Paulo conta hoje com cerca de 42 mil servidores, distribuídos pelas 271 comarcas e 44 foros distritais. São escreventes, auxiliares, oficiais de justiça, estagiários e gestores que conhecem mais do que ninguém a máquina Judiciária e contribuem para que a administração encontre novos métodos de trabalho e aprimore a prestação jurisdicional. - Mais

11/05/2012 - Ministro Britto alerta para perdas de quadro e desprofissionalização

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Carlos Ayres Britto, destacou os problemas que vencimentos pouco atrativos acarretam para o judiciário.- Mais

09/05/2012 - Judiciário é o Poder que evita o desgoverno, diz Britto

Ao conduzir oficialmente, nesta terça-feira (8/5), a primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como presidente do órgão, o ministro Carlos Ayres Britto também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu homenagem dos conselheiros, do procurador-geral da República e de advogados.- Mais

09/05/2012 – CRÉDITO CONSIGNADO JÁ PODE SER CONTRATADO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL

A Caixa Econômica Federal, em razão de convênio firmado com o Tribunal de Justiça de São Paulo, no último dia 26, esclarece que os gerentes de atendimento de suas agências estão orientados a atender magistrados e servidores para a contratação de crédito nas três modalidades previstas no convênio (consignação, habitacional e aporte). Mais

11/04/2012 - Tribunais podem descontar dias parados de grevistas

Os Tribunais brasileiros podem descontar, nos salários dos seus servidores, os dias parados por motivo de greve,
caso não haja compensação dos dias não trabalhados. A posição foi firmada nesta terça-feira (10/4), pelo plenário
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir da aprovação de enunciado administrativo proposto pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, com adaptações propostas pelos outros conselheiros. A votação ocorreu durante a 145ª. sessão ordinária do CNJ.No entendimento do Conselho, a paralisação dos servidores públicos durante movimentos grevistas implica na suspensão da relação jurídica de trabalho, o que permite o desconto da remuneração, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio CNJ. Na sessão desta terça-feira (10/4), o plenário considerou legal o desconto no salário dos grevistas, desde que não haja um acordo para a compensação dos dias não trabalhados. - Mais

11/04/2012 - O CNJ e a greve no setor público

Ao julgar um recurso administrativo e dois pedidos de providência enviados por serventuários do Tribunal Regional
do Trabalho (TRT) da 8.ª Região, que abrange os Estados do Pará e do Amapá, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um importante precedente para a solução do problema da suspensão de serviços e atividades essenciais causado por greves do funcionalismo público. - Mais

05/04/2012 -CAE APROVA PROJETO DE CRIAÇÃO DO FUNPRESP

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 27, o Projeto de Lei Complementar 2/2012, que institui o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). A proposta recebeu apenas um voto contrário, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que pretendia a simples rejeição do PLC. A CSPB é contrária à aprovação do Fundo.- Mais

05/04/2012-Presidentes de TJs pedem preparação maior para juiz

Os juízes brasileiros não são preparados para ter consciência de sua missão perante a sociedade brasileira. A conclusão é dos membros do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, que se reuniu no último fim de semana, em Manaus. - Mais