F.A.M

 FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

 

O QUE É:

Revisão dos índices de atualização monetária, de parcelas referentes a atrasados pagos, utilizando -se a TABELA PRATICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS. ( art. 116 da Constituição Estadual).

 

PERÍODO DE ABRANGÊNCIA:

Outubro/1984 a 1994. Foi considerada a prescrição qüinqüenal a partir da Constituição Estadual.

 

QUEM TEM DIREITO:

Todo servidor que recebeu com atraso os seguintes itens de seus vencimentos:

adicional 1/3 férias promoção ajuda de custo adicional noturno

sexta-parte salário família complemento de indenizações gratificação de representação enquadramentos em geral

serviço extra evolução funcional auxilio alimentação substituição administrativa

IMPORTANTE:

Os cálculos foram efetuados e detalhadamente conferidos pelos Contadores da Secretária de Recursos Humanos (antigo DEPE), tendo por base a situação individualizada de cada servidor, do ponto de vista de recebimento de suas vantagens. Vale dizer, o fato de um servidor ter ingressado no TJ na mesma época que outro, de mesma categoria funcional, não significa que ambos terão o mesmo valor a receber, inúmeros fatores os diferenciam em relação a pagamentos pretéritos com atraso.

FILIADO

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