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Comissão aprova PL sobre
indenização aos oficiais de Justiça |
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Da Redação da Alesp |
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Em reunião realizada
nesta quarta-feira, 3/3, a Comissão de Administração Pública, presidida
pelo deputado Marco Porta (PSB), discutiu e votou pareceres a projetos
da pauta. De autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), o Projeto de
lei 836/2008 teve parecer aprovado, entre outros projetos. O PL
determina que os oficiais de Justiça, cuja morte ou invalidez tenha
ocorrido no cumprimento do dever ou em razão desse, mesmo que fora do
horário de serviço, farão jus à indenização proveniente de seguro de
vida. PROJETO: |
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Documento |
Projeto de lei  |
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No Legislativo |
836 / 2008 |
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Ementa |
Determina que os oficiais de justiça cuja morte ou invalidez tenha
ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora
do horário de serviço, farão jus à indenização proveniente de seguro de
vida. |
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Regime |
Tramitação Ordinária |
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Indexação |
CUMPRIMENTO DO
DEVER, FUNÇÃO, INDENIZAÇÃO, INVALIDEZ, MORTE, OFICIAIS DE JUSTIÇA,
SEGURO DE VIDA |
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Autor(es) |
Carlos Giannazi |
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Apoiador(es) |
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Situação Atual |
Último andamento
03/03/2010 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, favorável  |
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