Segundo o parlamentar, não cabe, em uma emenda à Constituição, a definição de detalhes típicos de legislação infraconstitucional. Por isso, o substitutivo apenas fixou prazo para a apresentação da proposta pelo STF.

Isonomia 
O deputado Major Fábio (DEM/PB), porém, lamentou que não tenha sido ouvida a reivindicação dos servidores pela isonomia. "Para juiz, há teto e isonomia, mas, para servidor, dizem que é inconstitucional", disse.

O relator respondeu que não quis colocar na proposta uma determinação que só prejudicaria sua tramitação. Em sua opinião, a luta pela isonomia deverá ser feita na elaboração e votação do estatuto. "Quisemos abrir uma porta para que se chegue a uma justiça igual em todos os estados brasileiros, para que todos os trabalhadores do Judiciário possam ter isonomia", declarou.

Apesar de considerar o momento como uma "conquista", o deputado Iran Barbosa (PT/SE) ressaltou que agora é necessário negociar o conteúdo da lei complementar a ser apresentada pelo Supremo. Segundo ele, não adianta conquistar a lei no papel e depois não conseguir colocá-la em prática. "Vamos lutar para que as diretrizes desse estatuto contemplem a valorização profissional: salário, condições de trabalho e condições de formação da categoria", disse.

Disparidades 
De acordo com o deputado Mauro Nazif (PSB/RO), o pleito dos servidores do Judiciário é o mesmo de todo o serviço público: corrigir disparidades. "A aprovação da PEC abre caminho para que essa isonomia seja atingida", disse.

Segundo Flávio Dino, ainda há um longo caminho para que a PEC seja aprovada. Entretanto, ele acredita que existe consenso na Casa sobre a importância de que isso se concretize. "Os servidores do Poder Judiciário são agentes fundamentais para que a finalidade da Justiça, que é de concretização dos direitos da população, possa se cumprir", afirmou.

Os parlamentares que participaram da votação declararam que vão tentar incluir a PEC na pauta de votações deste ano.

Segundo dados da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), o Judiciário brasileiro possui cerca de 313 mil servidores, dos quais 15.750 togados e 296.500 não togados. Desses últimos, aproximadamente 200 mil são servidores efetivos, concursados. O total de efetivos está dividido da seguinte maneira: 23 mil (11,5%) na Justiça Federal; 34 mil (17%) na Justiça do Trabalho; e 142 mil (71%) na Justiça Estadual.

Tramitação
A proposta terá ainda de ser examinada pelo plenário, que para aprová-la necessita de 308 votos em dois turnos de votação.

Após a aprovação da matéria pelo colegiado, o deputado Major Fábio (DEM/PB) apresentou requerimento para que a proposta seja examinada pelo plenário da Câmara.

Os membros da comissão se comprometeram a apresentar requerimentos, a fim de incluir a proposta na agenda de votações do plenário. (Com Agência Câmara)