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Assembléia Legislativa aprovou nesta segunda-feira, 28/5, por 62 votos a
26, a Emenda Aglutinativa Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar
30/2005. O projeto dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência–SPPrev
entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos titulares de cargos efetivos – RPPS, e do Regime Próprio de
Previdência dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM.
As principais alterações feitas pela Emenda Aglutinativa em relação ao
projeto original atendem pontos da pauta de reivindicações do
funcionalismo, como a inclusão no sistema previdenciário dos funcionários
temporários contratados pela Lei 500 e a assinatura do ato de concessão de
proventos.
Conforme o PLC 30/2005, os atos de benefício para o membro ou servidor do
Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa, do TCE, da Defensoria
Pública, e das universidades, que antes estariam a cargo do Executivo,
serão assinados pelo chefe do respectivo Poder, entidade autônoma ou órgão
autônomo, que o remeterá, em seguida, à SPPrev para formalização,
pagamento e manutenção.
Com relação aos servidores, inclusive professores, admitidos com
fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei 500 que, de acordo com o
PLC 30/2005, não teriam direito a integrar a São Paulo Previdência, pela
Emenda Aglutinativa passam a ter o benefício.“Por terem sido admitidos
para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, são
titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a
data da publicação desta lei, tenham sido admitidos pela Lei 500”, diz o
texto.
A Emenda Aglutinativa teve a redação final aprovada nesta segunda-feira e
será encaminhada ao governador para sanção em até 15 dias úteis.
Fonte: Agência
de Notícias Alesp |