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PLP 21/2023
18/05/2024
Nesta quinta-feira (16/05), durante a audiência pública da Comissão de
Educação da Câmara dos Deputados que expôs denúncias de descumprimento da Lei
do Piso Salarial do Magistério (saiba mais), a Deputada Federal Maria do
Socorro Neri (PP-AC), informou às lideranças sindicais e parlamentares
participantes do debate parlamentar que conseguiu confirmar reunião com o
Presidente da Câmara dos Deputados Artur Lira (PP-AL), para defender a urgência
da inclusão na pauta do Plenário da Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar (PLP 21/2023). A referida proposta, de autoria da Deputada Federal
Luciene Cavalcante (Psol-SP), dispõe sobre a contagem do tempo de período
aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e
demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19)…
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