O Chamado Pente Fino da Previdência - MP 871/2019 Sancionada em 18/06/2019 Agora é LEI 13.846/2019

26/07/2019

O SINDIAPI/UGT – Sindicato dos Aposentados e Pensionistas promoveu no dia 26 de julho de 2019, um fórum de debates sobre os efeitos da Lei nº 13.846/2019 na Previdência Social. Derivada da Medida Provisória 871/2019, a lei em questão regulamenta alguns pontos importante, estiveram prestigiando o evento Dra. Marcela Pantoja e Mara Medeiros pelo Sindicato União.

Pontos:

*Combate a irregularidades

O texto aprovado pelo Senado permite ao INSS ter acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de outros bancos de informações para a análise de concessão, revisão ou manutenção de benefícios.

*Programa Especial

Conforme o Art 1° da MP 871/2019, “o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) tem o objetivo de analisar processos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS”.

Serão consideradas irregularidades, conforme o Art 8° da Medida Provisória:

·         Acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;

·         Potencial pagamento indevido de benefícios previdenciários indicado pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União;

·         Processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

·         Suspeita de óbito do beneficiário;

·         Benefício de prestação continuada – BPC (conhecido como LOAS), com indícios de irregularidade identificados em auditorias do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União;

·         Processos identificados como irregulares pelo INSS, devidamente motivados;

·         Benefícios pagos em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social.

*Programa de Revisão

O Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) pretende revisar benefícios que não passaram por perícia médica nos últimos 6 meses e que não possuem data de cessação prevista ou indicação de reabilitação profissional.

Também serão revistos os casos de Benefícios de Prestação Continuada (BPC) sem revisão por mais de 2 anos.

*Aposentadoria Rural

A aposentadoria rural é dedicada aos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar e sem empregados permanentes. Eles também podem ser chamados de segurados especiais.

*Auxílio Reclusão

Com a Medida Provisória, para ter direito ao auxílio-reclusão, o segurado deve ter carência de 24 meses para que o benefício seja concedido.

 

O auxílio-reclusão será pago aos dependentes do segurado de baixa renda que estiver preso em regime fechado e que não esteja recebendo outros benefícios como auxílio-doença, pensão por morte, salário maternidade, aposentadoria.

 

Para aferição do critério da baixa renda, será calculada a média dos salários de contribuição do segurado apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao recolhimento à prisão.

 

*Pensão por morte

 

A Pensão por morte é um benefício previdenciário pago para os dependentes do segurado que veio a falecer ou em caso de desaparecimento e tiver sua morte declarada judicialmente.

 

De acordo com a medida provisória o benefício será devido ao conjunto de dependentes do segurado que veio a falecer, sendo aposentado ou não.

 

Os menores de 16 anos terão o prazo de 180 dias para requerer o benefício e maiores de 16, terão o prazo de 90 dias, sob pena de não terem direito aos valores em atraso.

 

A MP também prevê a necessidade de existência de prova produzida em período de no máximo 24 (vinte e quatro) meses anterior a data do óbito para comprovação da união estável e da dependência econômica.

*Qualidade de Segurado

Conforme o Art 37° da MP 871/2019, em hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos.

Por exemplo, para trabalhadoras autônomas em caso de salário maternidade o período será de 5 meses para recuperar a qualidade de segurada.

*Valor do Benefício – Atividades Concomitantes

Antes, a legislação previa que, no cálculo do salário de benefício dos segurados que exercem atividades concomitantes seria considerada a renda principal e apenas uma porcentagem da outra renda, salvo quando o segurado completasse os requisitos em relação a cada atividade.

 

Essa regra já não vinha sendo aplicada judicialmente, sendo que a jurisprudência já determinava a soma dos salários para o cálculo dos salários do benefício no caso de atividades concomitantes.

 

Agora, a regra foi alterada pela MP 871/2019 e a legislação passará também a determinar a soma das remunerações.

Veja a lei:

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13846.htm

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