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15 DE AGOSTO (quarta-feira)

Local: Salão do Júri da Comarca de TUPÃ

Horário: 11 horas – aberto a tod@s

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários ELABORADO PELO SINDICATO UNIÃO, foi protocolado junto a Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça e Justiça Militar do Estado de São Paulo, na data de 09 de abril de 2018, obedecendo, artigo 70 “Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, por deliberação de seu Órgão Especial, propor à Assembleia Legislativa, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal: II - a criação e a extinção de cargos de seus membros e a fixação dos respectivos vencimentos, de juízes, dos servidores, inclusive dos demais Tribunais, e dos serviços auxiliares”, com o devido acatamento da Corte Estadual, o qual já se encontra na Secretaria de Gestão de Pessoas, cujos esclarecimentos também foram recebidos naquela secretaria, na data de 11 de julho de 2018. O Anteprojeto de Lei Complementar obedece ao artigo 70, inciso II da Constituição Estadual, pois atualizam os direitos sociais e econômicos, do Quadro de Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas, do Tribunal de Justiça e Justiça Militar do Estado de São Paulo.