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Conforme o
PLC 4/2010, a menor remuneração ao funcionalismo será de R$
590
Tramitam em regime de urgência na Assembleia Legislativa
dois projetos de lei complementar que afetam o funcionalismo
estadual, enviados pelo Poder Executivo.
O PLC 2/2010 altera leis que tratam do regime jurídico dos
servidores públicos civis e militares, mediante alteração de
dispositivos da Lei Complementar 700/1992, da Lei
10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado) e as leis complementares 180/1978, 207/1979,
1.013/2007, 1.034/2008 e 1.059/2008. A proposta também afeta
a Lei Complementar 1.080/2008, que instituiu o Plano Geral
de Cargos, Vencimentos e Salários aplicável aos servidores
das secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado e
das autarquias.
Já o PLC 4/2010 atualiza as menores remunerações do
funcionalismo estadual, que ficarão superiores ao novo
salário mínimo regional, também em apreciação pela Casa, que
pode ser reajustado para de R$ 560. Assim, a retribuição
mensal mínima para os servidores em jornada completa de
trabalho passará a ser de R$ 590; proporcionalmente, para a
jornada comum o valor será de R$ 442; e para a jornada
parcial o mínimo será de R$ 295. Esse reajuste será
instituído na forma de abono complementar.
O texto integral dos PLCs 2 e 4/2010 pode ser consultado no
Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br). Após constarem da
pauta de projetos para recebimento de emendas por parte dos
parlamentares, as proposituras foram remetidas para análise
da Comissão de Constituição e Justiça. Depois serão enviadas
para a Comissão de Finanças e Orçamento e para a Comissão de
Administração Pública e, obtendo parecer favorável, serão
votadas pelo conjunto dos deputados no Plenário da
Assembleia.
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