Abono que eleva menor vencimento do funcionalismo para R$ 590 

Foi publicado no último sábado, 13/2, o Projeto de Lei Complementar 4/2010, de autoria do Executivo, que atualiza a menor remuneração do funcionalismo estadual em jornada completa de trabalho para R$ 590. A jornada comum e a jornada parcial terão remuneração mínima de R$ 442 e 295, respectivamente. O reajuste está sendo instituído na forma de abono às remunerações globais inferiores aos novos patamares, atualizando os valores da Lei Complementar 975/2005. A propositura tramitará em regime de urgência constitucional e entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação. 
Para os servidores que cumprem jornada de 40 horas semanais, o reajuste é de 15,7%, o que eleva salários de R$ 510 para R$ 590. A medida também se aplica servidores inativos, que somam 25 mil aposentados e pensionistas. 
Segundo o secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, "a iniciativa demonstra o esforço da atual administração em manter o piso salarial do Estado acima do salário mínimo vigente no país, permitindo ao servidor público continuar com uma remuneração superior ao que vem sendo concedido obrigatoriamente ao setor privado". 

Salário mínimo regional 

O novo piso do funcionalismo também é superior ao novo salário mínimo regional, proposto pelo Executivo no Projeto de Lei 135/2010, publicado na mesma data. Se o PL for aprovado, a menor faixa salarial passará de R$505 para R$560. As outras duas faixas passarão para R$ 570 e R$ 580. "No que toca aos novos valores de cada um dos níveis salariais, é de se destacar que, uma vez mais, foram propostos à luz do binômio: necessidade de incrementar a renda percebida pelos trabalhadores e a capacidade econômica dos empregadores, especialmente das microempresas e das empresas de pequeno porte", declarou Guilherme Afif Domingos na justificativa do projeto que virou lei.