MODÊLO

MOÇÃO DE APOIO

Para os Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal

Vereador __________, abaixo assinado requer de Vossa Excelência depois de consultado o regimento interno e plenário, conste em ata MOÇÃO DE APOIO aos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo;

Considerando que o comunicado Nº. 03/2008 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário Oficial Judiciário: 09/01/08-PG.17, em sessão realizada no dia 8 de janeiro de 2008, Considerando-se a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.031, de 29 de dezembro de 2007, que levou em conta o disposto pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tornou-se necessária a regulamentação, no âmbito administrativo, do regime jurídico de subsídios para a Magistratura Paulista, ficando da seguinte forma:DESEMBARGADORES - R$22.111,25 – 100,00% JUIZES ENTRÂNCIA FINAL - R$ 21.005,69 - 95,00% - JUIZES ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA – R$ 19.995,40 – 90,25% JUIZES ENTRÂNCIA INICIAL – R$ 18.958,19 - 85,74% JUIZES SUBSTITUTO (INICIANTE) – R$ 18.009,61 – 81,45% e também uma AJUDA FINANCEIRA DE R$2.500,00 para aquisição de Livros e Softwares, bastando apresentar a nota fiscal, COMUNICADO SOF Nº 01/2008 do Tribunal de Justiça.

Considerando que os Servidores do Poder Judiciário não estão contra este reajuste e ajuda financeira aos Magistrados, mas sentem-se preteridos desde 2004, quando por força de publicação da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, publicado no Diário Oficial da Justiça 02/08/2004, concedendo reposição salarial de 26,39% e até a presente data, se encontra parado na Assembléia Legislativa por mera vontade político – Administrativa, causando notórios  prejuízos, sofridos por esses             Servidores que movimentam a Justiça Bandeirante;   

Considerando que após dois movimentos de paralisação nos anos de 2001 e 2004, foi sancionada Lei Estadual nº. 12.177, em cumprimento ao artigo 37, X da Constituição Federal, fixando em 1º de março de cada ano a data-base para revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE FIEL CUMPRIMENTO;

 Considerando que, o menor salário dos Servidores é Auxiliar Judiciário I (início) R$ 1.315,93 e o maior Chefe de Gabinete R$ 10.180,47 COMUNICADO Nº 510/2008 – Secretaria de Recursos Humanos – TJ, Diário Oficial 14/01/2008, pág.88.

Considerando que, tanto o Magistrado e também o Servidor do Judiciário tem que ter o verdadeiro equilíbrio em lidar com processos de UM REAL em até BILHÕES DE REAIS, com a mesma intensidade e dose de proporção;

Considerando  a existência do Projeto de Lei Complementar 479/04 (dispõe sobre reposição salarial dos Servidores do Poder Judiciário Estadual)

Considerando que o SUBSTITUTIVO ANDAMENTO CONCLUSO, (elaborado pelos próprios Servidores) ao Projeto de Lei Complementar 43/05 (dispõe sobre Plano de Cargos e Carreiras), pronto para colocar em plenário;

Considerando que os Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encontram-se em grande número afastado por DEPRESSÃO, (falta de motivação); ALCOOLISMO, aumentando no quadro de mulheres do TJ, (dívidas, assédio Moral, etc.) DOENÇAS ADQUIRIDAS NO TRABALHO; DIVIDAS ANTIGAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA COM O SERVIDOR DE 1984 ATÉ 2008: (FAM, férias, licença premio, horas credoras). DESÂNIMO no ambiente cartorário, Oficial de Justiça, obrigado a pagar antecipadamente a condução para cumprir seus mandados e aguardar cerca de 90 dias para receber seus atos de JUSTIÇA que em média é R$7,00, SERVIDORES AJUDAM FINANCEIRAMENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, comprado material de informática, lápis, caneta, papel higiênico.

Portanto Senhor Presidente é necessário que no mínimo esta Edilidade, dê total e irrestrito apoio a Categoria de Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para que os PLC 479/04 e o SUBSTITUTIVO 43/05 (elaborado pelos próprios Servidores, já conclusos) sejam impulsionados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, junto a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Requer à Mesa Diretora que cumpridas as exigências regimentais sejam oficiados Excelentíssimo Senhor José Serra, Governador do Estado de São Paulo, Excelentíssimo Desembargador, Roberto Antônio Vallim Bellocchi, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Colegiado de Desembargadores, Excelentíssimo Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e demais líderes daquela Casa de Leis, como também, ao Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

Sala das Sessões___/___/2008

VEREADOR