Juízes não podem deixar de cumprir resoluções do  CNJ

Os juízes de primeira instância e os tribunais não podem deixar de cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Justiça, que tem competência absoluta estabelecida pela Emenda Constitucional 45. A afirmação, que tem provocado discussão no Judiciário, é do conselheiro Marcelo Rossi Nobre. Para ele, “o constituinte deu competência absoluta ao CNJ, é o órgão que decide e dá as diretrizes administrativas para o Judiciário nacional e assim deve ser cumprido”.

Representante da Câmara dos Deputados, Marcelo Nobre ingressou no CNJ em março de 2008 e seu mandato vai até o próximo dia 26 de março. Foi escolhido por meio de voto secreto e recebeu 70% dos votos dos 513 deputados federais. Sua participação foi a convite do presidente da Câmara à época, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e de vários lideres partidários, inclusive do PMDB, Michael Temer, atual presidente, que o convidou para continuar no Conselho. “Não inventei a minha candidatura, foi um convite e acho que não tem outra forma de se chegar pela maior base eleitoral no CNJ, que soma mais que o dobro da base de todos os outros conselheiros”, disse.

Marcelo Nobre é advogado há 15 anos, pós-graduado em Direito Societário pela Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas. Foi estagiário por um ano no escritório de advocacia de seu pai, o ex-deputado federal Freitas Nobre, que foi o mais intransigente defensor da liberdade de expressão no auge da ditadura militar, como integrante da ala “autêntica” do MDB, à época em que o partido era uma confederação de tendências políticas agrupadas na oposição ao regime militar. Freitas Nobre morreu em 1990.

O filho, Marcelo Nobre, formou-se em 1995, assumiu e ampliou a empresa do pai, que há 62 anos é instalada em São Paulo com o mesmo número de telefone. “Política é destino e o destino ainda não me chamou”, disse Marcelo Nobre sobre seguir a carreira política do pai, que foi o vereador proporcionalmente mais votado na história de São Paulo. “Confesso que não descarto essa hipótese, porque eu não luto contra o destino. Eu jamais imaginava estar no CNJ e estou. É destino”, disse.

Entre a segunda e a terceira composição do CNJ, Marcelo Nobre ficou durante 60 dias como único conselheiro, além do presidente Gilmar Mendes (STF) e do corregedor, ministro Gilson Dipp (STJ). Ele havia entrado dois meses após a segunda formação do Conselho e seu mandato se estendeu, tendo trabalhado sozinho. “O presidente ficou com as atribuições da presidência, o corregedor com as suas atribuições e eu fiquei sozinho com as atribuições de todos os conselheiros, tudo vinha para mim”, contou o conselheiro, que se entusiasma com a atuação do CNJ.

Na semana passada, o CNJ afastou onze magistrados, dez da cúpula do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e um do Tribunal de Justiça do Amazonas. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Marcelo Nobre disse que a decisão do CNJ não significa uma fase de “caça às bruxas” no Judiciário, mas garante que o órgão “vai continuar levantando todos os aspectos dos tribunais, tanto negativos quanto positivos. Se nos negativos se apurar desvios, condutas incompatíveis com o exercício da função, não há outra coisa a fazer, senão aplicar a lei”, disse.

O conselheiro revela que ficou chocado com o fato, mas entende que o CNJ “não pode fraquejar. Quando a gente vê, pela provas, que alguém que está no serviço público não tem a menor condição de prestar o serviço público, nós temos que agir”, afirmou.

Leia a entrevista:

ConJur — O que o senhor diz da sua experiência no CNJ?
Marcelo Rossi Nobre — Eu adoro participar do CNJ, que é um órgão extraordinário. Temos que aplaudir aqueles que pensaram a sua criação: o Congresso Nacional, que aprovou um órgão como esse para o bem da sociedade; o ministro Márcio Tomaz Bastos [ministro da Justiça à época da criação do CNJ]que pensou e criou o CNJ; o senador José Jorge, como relator da Emenda Constitucional 45; o ministro [Nelson] Jobim que foi o primeiro presidente deste órgão e que deu muita força a ele, juntamente com seu secretário, hoje deputado, Flávio Dino. O CNJ é importantíssimo para a sociedade, por isso é uma enorme satisfação estar aqui em nome da sociedade civil pela Câmara dos Deputados. Além da relatoria de processos, todos os conselheiros são integrantes de comissões. A minha é a de Assuntos Legislativos e Relações Institucionais, que tem muito trabalho em relação ao Pacto Republicano e o acompanhamento dos projetos de lei no Congresso. Também estamos sempre atentos aos projetos do CNJ, como as inspeções que são realizadas pela corregedoria.

ConJur — Quais são os maiores problemas que o CNJ enfrenta?
Marcelo Nobre — Quando entrei, a visão era muito diferente da que se tem hoje. A maior parte dos processos era relacionada a concursos, tanto extrajudiciais como para a magistratura e servidores. Atos de dirigentes do Judiciário que eram questionados. Chegaram inúmeras reclamações como essas e trabalhávamos incansavelmente para não permitir desvios. A segunda composição da qual sou integrante teve uma atuação muito importante para assegurar a consolidação do CNJ e as conquistas que foram feitas na primeira. E vou citar apenas duas de tantas: o nepotismo e o teto. Na segunda composição percebemos que casos como esses continuavam de forma disfarçada, tanto o recebimento de vencimentos acima do teto quanto o empego de parentes. Atuamos firmemente contra esse descumprimento. Hoje, essas discussões já não ocupam tanto a pauta, porque o CNJ está muito mais atuante. Poucos são também os processos relacionados a cartórios de serviços extrajudiciais, porque o Conselho tomou decisões firmes, moralizando essa atividade, a postura e a conduta de todos. Hoje em dia, as entidades de classe vêm muito mais ao CNJ, porque sabem que vão encontrar amparo contra desvios do Judiciário, que são exceção apesar de existirem. A maioria do Judiciário é composta por gente decente, honesta, trabalhadora e que tem muito interesse público em si e vontade de acertar. São pessoas vocacionadas para a função.

ConJur — Há muitos casos contra juízes tramitando no CNJ?
Marcelo Nobre — São casos que representam um percentual pequeno. O país tem  91 tribunais e uma grande quantidade de magistrados. São 70 milhões de processos tramitando e só em São Paulo são 3 mil juízes estaduais. Portanto, o percentual é pequeno, mas na corregedoria, que é o órgão de apuração inicial no CNJ, há inúmeros processos disciplinares. A punição de magistrados é relativa a uma pequena parte da magistratura nacional. A maioria repudia esses poucos que denigrem a imagem da magistratura séria. O CNJ ajuda a melhorar a imagem da imensa maioria do Judiciário, que é composta por gente muito séria e trabalhadora.

ConJur — O CNJ afastou onze magistrados numa semana e isso era impensável há pouco tempo. É a abertura de uma nova fase no Judiciário?
Marcelo Nobre — Eu não vejo dessa forma. Ninguém gostaria de ter de fazer o que a gente fez, aposentando compulsoriamente dez magistrados do Mato Grosso e o ex-corregedor-geral do Amazonas. Ninguém aqui tem prazer e satisfação em ter de adotar esse tipo de conduta. Mas não podemos fraquejar quanto a isso, diante do que constatamos nos autos e nas provas. Quando a gente vê, pela provas, que alguém não tem a menor condição de prestar o serviço público, temos que agir. Não temos alternativa. Quanto ao caso de dez de uma só vez, é que ali se engendrou uma participação desses dez numa situação que não tínhamos como fazer diferente do que fizemos. Infelizmente.

ConJur — À semelhança do que se diz no Executivo, esses casos do Judiciário estão surgindo devido a uma maior fiscalização, que veio com a existência do CNJ?
Marcelo Nobre — O mundo ideal que todo brasileiro almeja é que isso não aconteça em nenhum poder. E isso não é diferente com todos que fazem parte do CNJ. Pode ser que com o Conselho, que é um órgão planejador de políticas públicas do Judiciário, mas também de controle, muitos casos que não eram investigados passaram a ser. O CNJ também veio para agir nesse vazio e está demonstrando que realmente era necessário. Vamos continuar levantando todos os aspectos dos tribunais, tanto negativos quanto positivos. Não há outra coisa a fazer com as condutas incompatíveis com o exercício da função senão aplicar a lei. No caso de Mato Grosso, se os magistrados não tivessem desviado recursos para a maçonaria, nada disso teria acontecido.

ConJur — Qual era a relação dos magistrados com a maçonaria, nesse caso?
Marcelo Nobre — O presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso era o grão-mestre do Mato Grosso. À exceção de dois desembargadores, que também foram punidos porque receberam dinheiro e deveriam investigar e não investigaram, os outros oito eram maçons. Eles tinham um braço financeiro da maçonaria por meio de uma cooperativa de crédito, coisa que o CNJ já havia proibido. Magistrado não pode participar de direção desse tipo de entidade. Quando a instituição teve problemas financeiros, a solução encontrada foi pagar atrasados a magistrados, desde que eles emprestassem o dinheiro para cobrir o rombo da cooperativa de crédito da maçonaria. Os valores tinham correção inimaginável, fora que muitos estavam prescritos e foram pagos. Só para se ter uma idéia, o filho do presidente do TJ-MT, à época grão mestre do Mato Grosso, com apenas quatro anos de magistratura recebeu R$ 620 mil de indenização.

ConJur — E o que eles alegaram?
Marcelo Nobre — Sustentaram que o dinheiro era legal, porque era referente ao pagamento dos valores atrasados. Mas na verdade não era. A magistratura recebeu atrasados, mas sem correção e tudo corretamente. Eles se excederam. O presidente do TJ recebeu mais de R$1,2 milhão. Além da irregularidade na correção, alguns ainda eram obrigados a emprestar para a maçonaria. Era como se eu tivesse dois cargos de confiança, colocasse duas pessoas da minha confiança que recebem bem, e combinasse com elas que só assumiriam o cargo se me dessem parte do salário. O pagamento é legal, mas a partir do momento em que faço essa exigência de devolução, sendo eu o chefe, isso é ilegal, um absurdo. Então, o pagamento que é legal se torna ilegal porque deixa de ter interesse público para se tornar privado. Outro indício de irregularidade foi o fato de um juiz auxiliar ir à Secretaria da Fazenda pedir ao secretário para fazer o pagamento direto a ele, sem passar pelo tribunal. Havia provas fartas no processo.

ConJur — Quais realizações do CNJ o senhor destaca com mais importantes?
Marcelo Nobre — Na primeira composição tivemos a questão do nepotismo e a do teto. Na segunda, avançamos bastante na informatização e digo que sob a batuta do ministro Gilmar Mendes, o CNJ se tornou outro, cresceu e botou o dedo na ferida. Ele se incomodou com razão com o estado policialesco que vivíamos e enfrentou bravamente, como também a questão do sistema carcerário brasileiro. O preso brasileiro era esquecido. Para se ter uma ideia, houve um presídio que ficou um ano sem água e sem luz, tinha capacidade para 500 pessoas e tinha mais de 1.500. Descobrimos pessoas condenadas a quatro anos, estavam presas há oito e só foram soltas depois do mutirão. Pessoas doentes algemadas em macas em lugares inapropriados, até com bichos, aidéticos nesses lugares. Situações inaceitáveis. Presos do Rio de Janeiro eram soltos e pediam para ficar porque não tinham roupa para sair, não tinham para onde ir e não tinham dinheiro para tomar um ônibus.

ConJur — O projeto Começar de Novo pretende dar oportunidades aos presos nessas condições, não é?
Marcelo Nobre — Sim. Precisamos ajudar mais do que só com a libertação. Os egressos precisam de uma oportunidade de emprego, por isso, o STF e o CNJ decidiram que um percentual de terceirizados tem de ser de egressos do sistema prisional. O ministro Gilmar Mendes percorreu o Brasil e conseguiu que um percentual de terceirizados do Legislativo e do Executivo seja de egressos. Há projetos de lei nos estados, como em São Paulo, nesse sentido. O líder e presidente do PTB, deputado Campos Machado, que apresentou um projeto de lei em São Paulo enaltece o projeto do CNJ e diz que isso tem de virar lei, não tem de ficar à vontade do administrador que chega ou que sai. Voltando à questão das realizações do CNJ, a informatização deu um grande passo. É um caminho sem volta. Quando cheguei aqui, foi difícil me adaptar ao processo eletrônico, porque estava acostumado ao processo físico. Mas, me adaptei. Todos têm que se adaptar porque é um caminho sem volta e só há ganhos.

ConJur — Por que o CNJ tomou a decisão de tornar vagos mais de sete mil cartórios extrajudiciais?
Marcelo Nobre — Nos estados as corregedorias já deviam ter feito isso. Com um estudo e a percepção de que não faziam por inúmeras razões, o CNJ precisou botar o dedo nessa ferida. Depois de levantarmos dados de todos os estados, com a cautela necessária, determinamos que os cartórios ocupados por pessoas na interinidade, não concursadas, deveriam se tornar vagos. É inadmissível essa situação, que já deveria ter sido resolvida pelos tribunais estaduais. Os cartorários recorreram ao Supremo e conseguiram uma liminar porque induziram o ministro Cezar Peluso ao erro. Quando o ministro recebeu as informações prestadas pelo CNJ, revogou a liminar, porque nós estamos corretos. Quem não é concursado só pode ficar no seu cartório até o preenchimento por concurso público. Como os tribunais não colocavam determinados cartórios como vagos, eles não entravam nos concursos. Hoje, todos os cartórios que são dirigidos por pessoas não concursadas estão vagos e vão entrar nos próximos concursos para serem preenchidos por alguém que preste concurso e seja aprovado.

ConJur — E a informatização das Varas de Execução Criminal, como surgiu essa ideia?
Marcelo Nobre — Com os mutirões carcerários constatou-se as varas de execução criminal também eram responsáveis pelos presos muitas vezes ficarem presos mais tempo do que deveriam. São milhares de processos, sem controle informatizado, o que torna quase impossível o controle. Daí a importância de tornar virtual o acervo dessas varas. O computador alerta o juiz sobre o cumprimento da pena do preso. Eu espero, de coração, que o CNJ, na gestão do ministro Cezar Peluso, continue essas questões que são importantíssimas.

ConJur — Quais dessas realizações estão mais ligadas à sua atuação no CNJ e o senhor teve participação direta?
Marcelo Nobre — Em todas elas eu tive participação. No programa Conciliar é Legal, que começou na primeira gestão, participei da sua divulgação pelo país. Todos os conselheiros têm participação direta nos projetos. Não há possibilidade de funcionamento dos projetos sem a participação direta dos conselheiros do CNJ.

ConJur — Com qual desses programas do CNJ o senhor mais se identifica?
Marcelo Nobre — A questão carcerária me toca muito. O mutirão carcerário é um trabalho de alcance inimaginável para o país. Nunca se pensou e nunca se fez nada com relação a essa questão. Esse trabalho do CNJ foi premiado, ganhamos prêmio com ele. Uma questão que eu gostaria que fosse pensada se refere à educação de todos os presos, sobre a possibilidade de fornecer educação à distância, para que tivessem a oportunidade de vislumbrar um conhecimento e saírem de lá melhor do que entraram, não pior. E quando sair, que saia com oportunidade. Com isso, ele ganha e é melhor para a sociedade. O aperfeiçoamento dos magistrados e servidores do Brasil também deve entrar na pauta. O CNJ, como órgão planejador do Judiciário brasileiro, deveria ter um Universidade Corporativa do Judiciário. Existem escolas de formação ligadas ao STJ ou ao TST, mas entendo que a instituição de educação deveria ficar no órgão de planejamento do Judiciário e que houvesse filiais em todos os tribunais. Hoje, temos uma distorção. Muitos juízes não entendem as resoluções e decisões do CNJ porque já a aplicam, já fazem o que foi decidido. Lêem uma resolução do CNJ e são críticos, dizem que é um absurdo, que é chover no molhado. Mas é preciso perceber que a decisão é nacional, vale para os 90 tribunais. É preciso criar uma consciência nacional.

ConJur — O CNJ tem decisões monocráticas?
Marcelo Nobre — Temos decisões monocráticas nos processos porque inserimos no regimento interno o seguinte: matérias já pacificadas pelo Conselho podem ser decididas monocraticamente desde que mencionados os processos que já foram julgados. Outra possibilidade é quando a questão é individual, de interesse particular e privado. Pode-se determinar o arquivamento. Quando a questão foge da competência do CNJ, também cabe decisão monocrática. Se as pessoas não se conformarem, podem recorrer e aí o processo é levado ao Plenário e todos decidem se o relator acertou ou não

ConJur — Existem resistências à atuação do CNJ?
Marcelo Nobre — Ainda existe, mas diminuiu demais. Hoje, o Judiciário brasileiro percebeu que o CNJ não veio como caça às bruxas, não veio para perseguir ninguém. Ele veio para planejar o Judiciário do futuro de acordo com o que a sociedade brasileira espera de um órgão extraordinário como esse.

ConJur — A composição com representantes de todos os setores do sistema judicial facilita quebrar essa resistência?
Marcelo Nobre — É um facilitador, apesar de ainda ouvirmos muitos críticos reclamarem que a maioria dos integrantes é da magistratura. Internamente, esse não é o sentimento que impera. Não há corporativismo, muito pelo contrário. O fato de cada um vir de um lugar diferente traz um extraordinário aprendizado. Convivo com pessoas com vivências totalmente diferentes da minha. Esse aprendizado conjunto do colegiado é muito benéfico.

ConJur — O CNJ hoje não encontra mais dificuldades para atuar?
Marcelo Nobre — Essas dificuldades existiram, hoje não existem mais. Tínhamos resistências com os conservadores, que pensavam que lutavam contra o CNJ, mas na verdade lutavam contra a sociedade brasileira e contra uma nova mentalidade no país. Eles achavam que esse órgão representava algo que não era o anseio popular e essas pessoas perceberam que se equivocaram, tiveram que voltar atrás. Todo mundo sabe que o CNJ está consolidado cada dia mais, que veio para ficar e que não veio para punir nem divulgar mazelas do Poder Judiciário. Ele veio para planejar política pública do Judiciário nacional. É um órgão visionário, criado para olhar o futuro e enxergar o Judiciário lá na frente como um serviço público de primeira qualidade para o jurisdicionado e para a sociedade brasileira. Essas resistências que ainda tínhamos estão quase que todas já vencidas.

ConJur — O senhor acha que a atuação do CNJ é considerada rigorosa nos tribunais?
Marcelo Nobre — O CNJ está pacificando os conflitos administrativos do Judiciário com muito êxito. Antes não havia um órgão para padronizar nacionalmente os procedimentos. Hoje existe. Aqui é que se decide como deve ser o Judiciário nacional no futuro. O CNJ era um antes do ministro Gilmar Mendes e agora ao final do mandato do ministro Gilmar é outro, com todas as críticas que ele recebe. Isso é inegável. Mas temos muitas coisas pela frente. Tenho levantado uma questão que tem dado muita discussão, que é a competência absoluta do CNJ. Para mim, com a aprovação da EC 45, o CNJ passou a ter competência absoluta das questões administrativas do Judiciário nacional. E assim temos agido e decidido. Por isso, temos que começar a discutir se um juiz de primeira instância ou um tribunal pode decidir questões administrativas de forma diferente do CNJ. Pode um juiz de primeira instância ou um tribunal, através de um despacho jurisdicional, deixar de cumprir uma resolução do CNJ? Entendo que absolutamente não.

ConJur — Alguns críticos dizem que dessa forma o CNJ estaria retirando do Judiciário a apreciação de determinadas questões.
Marcelo Nobre — Isso não é verdade, porque o CNJ está sob o controle do STF como em muitos casos tem havido. Não há uma supressão de apreciação do Judiciário, pelo contrário. Agora, o constituinte deu competência absoluta ao CNJ, é ele que decide e dá as diretrizes administrativas para o Judiciário nacional e assim deve ser cumprido. O CNJ é uma corte criada pela constituição para decidir os conflitos administrativos do Judiciário nacional e planejar o futuro do Judiciário nacional. Acho que já é a hora de começar a discutir isso.